Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Dentre as principais propostas da proposta consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|